O que acontece se o empregado se recusar a fazer o exame demissional?

A empresa deve documentar a recusa, de preferência com uma declaração assinada pelo empregado ou por duas testemunhas. Essa documentação protege a empresa, demonstrando que ela cumpriu sua obrigação de oferecer o exame, transferindo a responsabilidade da não realização ao trabalhador.

Exame demissional pode ser feito com o aviso prévio em curso?

Sim, o exame demissional pode ser realizado durante o período do aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado. O importante é que a data de realização do exame obedeça à regra dos 10 dias após o término efetivo do contrato, ou se enquadre nos critérios de dispensa da NR-07.

Quem paga pelo exame demissional?

O custo do exame demissional, assim como todos os outros exames previstos no PCMSO (admissional, periódico, etc.), é de responsabilidade integral do empregador. Conforme o Art. 168 da CLT, é vedada qualquer cobrança ao trabalhador por esses procedimentos.

A empresa pode ser multada se perder o prazo do exame demissional?

Sim, a não realização do exame demissional ou sua execução fora do prazo legal sujeita a empresa a autuações e multas em caso de fiscalização do trabalho. O valor da multa varia conforme a gravidade da infração e o número de empregados, conforme previsto na NR-28.

Contrato de experiência exige exame demissional?

Sim, ao final de um contrato por prazo determinado, como o de experiência, o exame demissional é obrigatório. As mesmas regras de prazo e de dispensa da NR-07 (baseadas na data do último exame e no grau de risco da empresa) são aplicáveis a essa modalidade de contrato.

Exame Demissional em Curitiba: Prazo da NR-07, Validade do ASO e Riscos para a Empresa

O processo de desligamento de um colaborador envolve diversas etapas críticas para o Departamento Pessoal e RH. Entre elas, o Exame Demissional em Curitiba se destaca como um procedimento obrigatório e estratégico, fundamental para a segurança jurídica da empresa. Mais do que uma formalidade, a correta execução deste exame, seguindo os prazos da NR-07 e as diretrizes do eSocial, protege a organização contra futuros passivos trabalhistas.

Ignorar a importância do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) de desligamento ou negligenciar seus prazos pode expor a empresa a riscos significativos, desde a impossibilidade de homologar a rescisão até a vulnerabilidade em ações judiciais. Neste artigo, abordaremos de forma técnica e prática tudo o que sua empresa em Curitiba e Região Metropolitana precisa saber para conduzir o exame demissional em total conformidade.

O que é o Exame Médico Demissional e qual sua finalidade?

O exame demissional é uma avaliação médica obrigatória realizada com o trabalhador antes que seu contrato de trabalho seja efetivamente encerrado. Seu objetivo principal, conforme estabelecido pela legislação trabalhista, é documentar as condições de saúde do colaborador no momento do desligamento. Essa avaliação serve para determinar se o funcionário desenvolveu ou agravou alguma doença ou lesão em decorrência das atividades que exercia na empresa.

A base legal: CLT e NR-07

A obrigatoriedade do exame demissional está ancorada em dois pilares legais principais: o Artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, de forma mais detalhada, na Norma Regulamentadora nº 07 (NR-07). A NR-07, que dispõe sobre o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), estabelece que o exame médico demissional é compulsório e deve ser realizado em situações específicas, definindo prazos e condições para sua execução e dispensa.

"Será obrigatório o exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: [...] II - na demissão;" - Art. 168 da CLT.

Proteção Mútua: Segurança para a Empresa e para o Trabalhador

O ASO demissional funciona como um instrumento de proteção para ambas as partes. Para o trabalhador, garante que ele não seja dispensado caso apresente alguma condição de saúde relacionada ao trabalho que o torne inapto para a demissão. Para a empresa, o atestado de aptidão comprova que, no momento do encerramento do vínculo, o ex-colaborador não possuía doenças ocupacionais, servindo como uma robusta evidência em eventuais reclamações trabalhistas futuras.

Prazo para Realização do Exame Demissional segundo a NR-07

A NR-07 é clara ao definir o prazo para a realização do exame demissional. O exame clínico e a emissão do respectivo ASO devem ocorrer em até 10 dias contados a partir do término do contrato. É fundamental que as empresas, especialmente em centros urbanos dinâmicos como Curitiba, tenham processos internos bem alinhados para agendar e realizar o exame dentro deste período legal, evitando assim complicações na homologação da rescisão contratual.

No entanto, a mesma norma prevê situações em que a empresa fica dispensada de realizar o exame demissional. Essa dispensa está diretamente ligada à data de realização do último exame ocupacional (periódico, de retorno ao trabalho, ou de mudança de risco ocupacional). A validade deste exame anterior para fins de dispensa do demissional varia conforme o Grau de Risco da empresa, definido pelo seu CNAE principal, conforme a NR-04.

A dispensa do exame demissional é permitida quando o último exame ocupacional foi realizado há:

Menos de 135 dias para empresas de Graus de Risco 1 e 2.
Menos de 90 dias para empresas de Graus de Risco 3 e 4.

É crucial que o RH consulte o PCMSO da empresa para confirmar o Grau de Risco e aplicar corretamente esses prazos. A decisão de dispensar o exame deve ser bem documentada. Saiba mais detalhes em nossa página sobre exame demissional.

Consequências da Não Realização do Exame Demissional: Riscos e Penalidades

A não realização do exame demissional ou a sua execução fora do prazo constitui uma infração à legislação trabalhista e de saúde e segurança do trabalho. As consequências para o empregador podem ser mais graves do que se imagina, indo além de simples multas administrativas.

Impedimento da Rescisão e o eSocial

Um dos impactos mais imediatos é a dificuldade ou impossibilidade de concluir o processo de desligamento. Com a implementação do eSocial, as informações de saúde e segurança do trabalho tornaram-se digitalmente integradas. O evento S-2299 (Desligamento) exige informações que estão contidas no ASO demissional. A ausência do exame impede o preenchimento correto e o envio deste evento, deixando a rescisão pendente no sistema e expondo a empresa a penalidades pela não conformidade. Para mais informações oficiais sobre os leiautes, acesse o portal do eSocial no site do Governo Federal.

Vulnerabilidade em Passivos Trabalhistas

O maior risco, contudo, é o de longo prazo. Sem um ASO demissional que ateste a aptidão do trabalhador no momento do desligamento, a empresa fica extremamente vulnerável a futuras ações judiciais. Um ex-colaborador pode alegar ter desenvolvido uma doença ocupacional (como LER/DORT, perda auditiva, entre outras) e pleitear indenizações, reintegração ou estabilidade. Na ausência do exame demissional, a empresa perde sua principal prova de que o trabalhador estava saudável ao final do contrato, o que fragiliza enormemente sua defesa no processo.

Como funciona o Exame Demissional na Prática em Curitiba?

O procedimento do exame demissional é direto e focado na saúde ocupacional. Ele deve ser realizado por um médico com especialização em Medicina do Trabalho.

O processo geralmente inclui:

Anamnese Ocupacional: Uma entrevista detalhada onde o médico questiona sobre as funções exercidas, os riscos aos quais o trabalhador esteve exposto, seu histórico de saúde e eventuais queixas atuais.
Exame Clínico: Avaliação física e mental, aferição de pressão arterial, ausculta cardíaca e pulmonar, e outros procedimentos gerais para avaliar o estado de saúde do indivíduo.
Exames Complementares: A depender dos riscos apontados no PCMSO para a função específica do colaborador (ex: audiometria para quem trabalhou em ambiente ruidoso, espirometria para exposição a poeiras), exames adicionais podem ser requeridos.

Ao final, o Médico do Trabalho emite o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) em duas vias. Uma via fica arquivada na empresa e a outra é entregue ao trabalhador. É este documento que formaliza o resultado do exame, classificando o colaborador como "Apto" ou "Inapto" para a demissão.

E se o ASO Demissional for considerado "Inapto"?

Uma situação que gera muitas dúvidas é o resultado de "inapto" no exame demissional. Isso significa que o médico identificou uma doença ou lesão (relacionada ou não ao trabalho) que impede legalmente o desligamento do colaborador.

Neste cenário, a empresa não pode prosseguir com a demissão. O contrato de trabalho, que estava em processo de extinção, permanece ativo. A conduta correta é:

Suspender o processo de demissão.
Encaminhar o trabalhador ao INSS para avaliação e, se for o caso, concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença).
Durante o período de afastamento pelo INSS, o contrato de trabalho fica suspenso.
A demissão só poderá ser efetivada após o trabalhador receber alta do INSS e, em um novo exame (de retorno ao trabalho), for considerado apto.

Ignorar um ASO de inaptidão e prosseguir com a demissão é uma falta grave que pode resultar em processos de reintegração e pagamento de indenizações pesadas. É um tema que exige atenção máxima do RH e assessoria jurídica. Para diretrizes sobre legislação trabalhista, consulte o portal do Ministério do Trabalho e Emprego.

Em resumo, o Exame Demissional em Curitiba, assim como em todo o Brasil, é um pilar da gestão de saúde e segurança do trabalho. Tratá-lo como um procedimento estratégico é essencial para a conformidade legal e para a blindagem da sua empresa contra riscos desnecessários. Garanta que seus processos estejam alinhados com a NR-07 e o eSocial.

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