Central de Privacidade

    Lei nº 13.709/2018 — atendimento em Curitiba/PR e RMC

    Seus Direitos pela LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

    A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) garante a você, titular de dados, controle sobre como suas informações são coletadas, tratadas e armazenadas. A Medicina Ocupacional Curitiba, com sede em Curitiba/PR e atendimento em toda a Região Metropolitana de Curitiba, mantém esta Central de Privacidade como canal oficial para o exercício dos direitos previstos no Art. 18. O prazo legal de resposta é de até 15 dias corridos, sem qualquer custo.

    O que é a LGPD (Lei 13.709/2018)?

    A LGPD é a lei brasileira que disciplina o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Entrou em vigor em setembro de 2020 e é fiscalizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

    Para informações sobre regulamentações, fiscalização e canal de denúncias, consulte o portal oficial da ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

    Quais dados coletamos e por quê

    A coleta de dados pela Medicina Ocupacional Curitiba é sempre orientada por uma finalidade específica e por uma base legal da LGPD:

    • Dados de identificação: nome, CPF, RG, data de nascimento, cargo — necessários para emissão do ASO e prontuário ocupacional.
    • Dados de contato: e-mail, telefone, endereço — utilizados para agendamento, envio de resultados e comunicação operacional.
    • Dados sensíveis de saúde: exames clínicos, audiometria, exames laboratoriais, histórico de exposição a riscos — exigidos pela NR-7 (PCMSO) e pelo eSocial (eventos S-2210, S-2220, S-2240).
    • Dados de navegação: IP, cookies e páginas acessadas — utilizados para segurança e melhoria da experiência, sempre com transparência.

    Seus 9 direitos como titular (Art. 18 da LGPD)

    • I — Confirmação: saber se a empresa trata dados pessoais sobre você.
    • II — Acesso: obter cópia dos dados que tratamos a seu respeito.
    • III — Correção: atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
    • IV — Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
    • V — Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor.
    • VI — Eliminação: dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de retenção obrigatória.
    • VII — Informação: sobre as entidades públicas e privadas com as quais a empresa compartilhou seus dados.
    • VIII — Informação sobre o consentimento: esclarecimentos sobre a possibilidade de não consentir e as consequências da negativa.
    • IX — Revogação do consentimento: retirar a autorização a qualquer momento, mediante manifestação expressa.

    Como exercer seus direitos

    O exercício dos direitos é gratuito e a resposta é fornecida em até 15 dias corridos, conforme o Art. 19, § 3º da LGPD. Para iniciar uma solicitação, utilize o formulário disponível ao final desta página ou os canais diretos do nosso DPO. Se a sua dúvida envolve eventos de saúde transmitidos ao eSocial, consulte também a página gestão de dados SST no eSocial (S-2210, S-2220, S-2240).

    Quem é o nosso Encarregado (DPO)

    O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) é o responsável por receber comunicações da ANPD e dos titulares de dados. Para falar diretamente:

    Bases legais que utilizamos

    Cada tratamento de dados realizado pela Medicina Ocupacional Curitiba é fundamentado em uma das hipóteses dos Arts. 7º e 11 da LGPD:

    • Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): NR-7, NR-1, eSocial, Art. 168 da CLT.
    • Execução de contrato (Art. 7º, V): prestação de serviços de medicina e segurança do trabalho.
    • Tutela da saúde (Art. 11, II, "f"): realização de exames ocupacionais por profissional de saúde.
    • Consentimento (Art. 7º, I): exclusivamente para comunicações de marketing e relacionamento opcional.

    Segurança dos seus dados

    Adotamos medidas técnicas e organizacionais robustas: criptografia em trânsito (TLS 1.3) e em repouso, controle de acesso por perfil, registro de auditoria, backups automáticos diários e infraestrutura de nuvem hospedada no Brasil. Em caso de incidente de segurança que represente risco relevante aos titulares, comunicamos a ANPD e os afetados em prazo razoável, conforme o Art. 48 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 15/2024. Saiba mais em nossa Política de Privacidade e nos Termos de Uso.

    Formulário de Solicitação

    Preencha os campos abaixo. Responderemos em até 15 dias úteis.

    Perguntas Frequentes — Direitos do Titular

    O que é a LGPD e quais direitos ela me garante?
    A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. O Art. 18 garante ao titular nove direitos, entre eles confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento.
    Em quanto tempo recebo a resposta da minha solicitação?
    O prazo legal de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos a partir da data de recebimento do pedido, conforme o Art. 19, § 3º da LGPD. Solicitações que exigem análise técnica complexa podem incluir uma resposta preliminar dentro do prazo, com complementação posterior.
    Posso pedir a exclusão dos meus exames ocupacionais (ASO, PCMSO)?
    Não imediatamente. Dados de saúde ocupacional são tratados com base em obrigação legal (NR-7, eSocial S-2220 e Art. 168 da CLT) e devem ser retidos por no mínimo 20 anos após o desligamento. A eliminação só é possível após esse prazo regulatório, mesmo que o titular solicite antes.
    Como funciona o direito à portabilidade de dados?
    Você pode solicitar uma cópia dos seus dados pessoais em formato estruturado, comumente PDF ou CSV, para transferência a outro fornecedor de serviço de medicina ocupacional. A entrega é gratuita na primeira solicitação anual e exige confirmação prévia da identidade do titular.
    Quem é o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e como contatá-lo?
    O Encarregado (DPO) é o responsável por receber comunicações da ANPD e dos titulares. Você pode contatá-lo diretamente pelo e-mail e telefone publicados nesta página, ou utilizar o formulário oficial abaixo, que registra a solicitação com data, hora e número de protocolo.
    Preciso pagar para exercer meus direitos LGPD?
    Não. O exercício dos direitos previstos na LGPD é gratuito, conforme Art. 18, § 5º. Não cobramos qualquer taxa para acesso, correção, portabilidade ou eliminação de dados pessoais.
    O que acontece se eu revogar meu consentimento?
    Tratamentos baseados exclusivamente em consentimento serão interrompidos imediatamente. Tratamentos baseados em outras hipóteses legais (obrigação legal, execução de contrato, exercício regular de direitos) podem continuar mesmo após a revogação, conforme Art. 7º da LGPD.

    Este documento é elaborado em conformidade com a legislação brasileira e aplica-se ao site Medicina Ocupacional Curitiba, com sede em Curitiba/PR, atendendo empresas em toda a Região Metropolitana de Curitiba (Curitiba, São José dos Pinhais, Araucária, Colombo, Pinhais, Campo Largo, Almirante Tamandaré e Fazenda Rio Grande).