Termos de Uso

Última atualização: 01 de janeiro de 2025

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal Medicina Ocupacional Curitiba, dedicado a serviços de medicina e segurança do trabalho em Curitiba/PR e Região Metropolitana. Ao continuar navegando, você declara ciência e concordância com as cláusulas a seguir, em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site da Medicina Ocupacional Curitiba, você concorda integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, solicitamos que não utilize o site. A aceitação é tácita e ocorre no momento do primeiro acesso, independentemente de manifestação expressa, conforme prática consolidada no comércio eletrônico brasileiro.

2. Descrição dos Serviços

Este site é um portal informativo e comercial sobre serviços de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), incluindo medicina ocupacional, exames clínicos (admissional, periódico, demissional, retorno ao trabalho e mudança de função), elaboração de programas regulamentares — PCMSO (NR-07), PGR (NR-01), LTCAT, PPP, PCA, PPR — e gestão dos eventos do eSocial SST (S-2210, S-2220 e S-2240). O portal também viabiliza contato direto para agendamento, solicitação de orçamentos e suporte técnico a departamentos de RH e SESMT.

3. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar este site, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas quando solicitado em formulários de contato ou orçamento
• Não utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à moral, à ordem pública e aos bons costumes
• Não reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas do conteúdo do site sem autorização prévia e por escrito
• Não tentar acessar áreas restritas, executar engenharia reversa ou comprometer a segurança técnica do portal
• Não utilizar robôs, spiders ou outras ferramentas automatizadas que sobrecarreguem a infraestrutura do site
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual e os termos da Lei nº 9.610/1998

4. Natureza Informativa do Conteúdo

Importante: o conteúdo disponibilizado neste site tem caráter exclusivamente informativo e educacional sobre saúde e segurança do trabalho. As informações aqui apresentadas não substituem consulta médica, diagnóstico profissional ou orientação individualizada de um médico do trabalho registrado no CRM.

Para avaliação clínica, diagnóstico ou tratamento, procure sempre um profissional qualificado. A relação médico-paciente se estabelece somente mediante atendimento presencial ou teleconsulta devidamente formalizada conforme a Resolução CFM nº 2.314/2022, com prontuário próprio e termo de consentimento esclarecido assinado pelo paciente.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site — incluindo textos, imagens, ilustrações, fotografias, vídeos, ícones, logotipos, marcas, layout, código-fonte HTML/CSS/JS, base de dados estruturada e materiais editoriais — é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual, notadamente a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e a Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial). É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização expressa da Medicina Ocupacional Curitiba, sob pena de responsabilização civil e criminal.

6. Limitação de Responsabilidade

A Medicina Ocupacional Curitiba não se responsabiliza por:

• Decisões clínicas, administrativas ou empresariais tomadas com base exclusivamente no conteúdo informativo do site
• Indisponibilidade temporária do site por motivos técnicos, manutenção programada ou caso fortuito/força maior
• Conteúdo, práticas ou segurança de sites externos acessados por meio de links disponibilizados neste portal
• Danos diretos, indiretos ou lucros cessantes decorrentes de uso indevido do site pelo usuário
• Eventuais erros ortográficos, desatualizações pontuais de normas regulamentadoras ou divergências interpretativas em conteúdos técnicos

As limitações acima respeitam os direitos básicos do consumidor previstos no CDC (Lei nº 8.078/1990) e não excluem a responsabilidade por dolo ou culpa grave da prestadora.

7. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio individualizado. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação no site. Recomendamos a consulta periódica desta página. Modificações relevantes na Política de Privacidade ou no tratamento de dados pessoais (LGPD) recebem destaque adicional por meio de banner informativo.

8. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pelas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (NR-01 a NR-37) aplicáveis aos serviços de SST. Para a resolução de quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as regras de competência consumerista.

9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Este site utiliza cookies essenciais para o funcionamento técnico das páginas (manutenção de sessão, segurança e preferências de navegação) e, mediante consentimento prévio do usuário, cookies analíticos e de marketing para mensurar a performance do portal e personalizar comunicações. O gerenciamento de preferências está disponível a qualquer momento por meio do banner de consentimento exibido no rodapé do site, da página Preferências de Cookies e da Central de Privacidade (LGPD), em conformidade com a Resolução CD/ANPD nº 2/2022 sobre cookies e tratamento de dados pessoais.

10. Acessibilidade Digital

A Medicina Ocupacional Curitiba tem o compromisso de manter o portal acessível ao maior número possível de usuários, incluindo pessoas com deficiência visual, auditiva, motora ou cognitiva. O site é desenvolvido seguindo as diretrizes da WCAG 2.1 nível AA (Web Content Accessibility Guidelines) e os princípios da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Caso identifique alguma barreira de acessibilidade ou tenha sugestões de melhoria, entre em contato pelos canais oficiais — sua contribuição é fundamental para evoluirmos.

11. Uso Comercial e Solicitações de Orçamento

O envio de solicitações de orçamento por meio dos formulários do site não constitui, por si só, oferta vinculante nem contrato firmado. A formalização da prestação de serviços de medicina ocupacional, engenharia de segurança ou gestão eSocial depende de proposta comercial específica, aceite expresso e assinatura de contrato bilateral, conforme as melhores práticas do mercado B2B de saúde ocupacional em Curitiba e Região Metropolitana.

12. Canais de Atendimento

Para esclarecer dúvidas sobre estes Termos de Uso, reportar problemas técnicos ou solicitar informações sobre nossos serviços de medicina ocupacional, segurança do trabalho e gestão do eSocial SST, utilize um dos canais oficiais abaixo:

• E-mail: contato@medicinaocupacional.curitiba.br
• WhatsApp: (41) 98805-7134
• Endereço: R. Cap. Souza Franco, 945, Curitiba — PR
• Página de contato: /contato

Recomendamos a leitura conjunta destes Termos com a nossa Política de Privacidade e a página de Direitos do Titular (LGPD), que descrevem como tratamos dados pessoais e dados sensíveis de saúde ocupacional em conformidade com a LGPD. Para consulta a normas oficiais, acesse o Marco Civil da Internet no portal do Planalto.

Perguntas Frequentes sobre os Termos de Uso