Como saber se minha empresa é Grau de Risco 1, 2, 3 ou 4 para efeito de dispensa do demissional?

O Grau de Risco é determinado de acordo com o código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) principal da empresa, consultando o Quadro I da Norma Regulamentadora nº 04 (NR-04). Empresas com atividades de baixo risco, como escritórios e lojas, costumam ser GR 1 ou 2, permitindo dispensa com exames de até 135 dias. Já indústrias e construtoras geralmente são GR 3 ou 4, reduzindo esse prazo para 90 dias.

O exame demissional pode ser feito após o funcionário sair da empresa?

Conforme o subitem 7.5.11 da NR-07, o exame médico demissional deve ser realizado obrigatoriamente até a data da homologação da rescisão ou, em termos práticos atuais, até o último dia de trabalho efetivo antes do desligamento. A realização após esse período pode gerar inconsistências no envio dos eventos ao eSocial (S-2220) e ser interpretada como irregularidade administrativa em caso de fiscalização do trabalho.

Se o funcionário for demitido por justa causa, a empresa ainda precisa do demissional?

Sim, a legislação trabalhista e a NR-07 não fazem distinção entre o motivo da demissão (com ou sem justa causa) para a obrigatoriedade dos exames ocupacionais. O objetivo do exame é avaliar o estado de saúde do trabalhador no encerramento do vínculo, independentemente da motivação jurídica da dispensa. A recusa do funcionário em realizar o exame deve ser documentada pela empresa para fins de prova.

O exame de mudança de riscos pode substituir o demissional?

Sim, qualquer exame ocupacional realizado anteriormente (focado em riscos, periódico ou admissional) pode servir como base para a dispensa do demissional, desde que tenha ocorrido dentro dos prazos de 90 ou 135 dias, conforme o Grau de Risco da empresa. A NR-07 utiliza o termo 'último exame médico ocupacional', o que engloba todas as modalidades de avaliação clínica previstas no PCMSO.

O médico pode obrigar a empresa a fazer o demissional mesmo dentro do prazo de dispensa?

Sim, o médico do trabalho coordenador do PCMSO possui autonomia técnica para decidir que a dispensa não se aplica a um caso específico. Se o médico identificar que a exposição do trabalhador a determinados riscos ambientais exige uma avaliação final para segurança de ambas as partes, a empresa deve seguir a orientação clínica. Isso ocorre frequentemente em funções com alta carga de insalubridade ou periculosidade.

Exame demissional: quando a empresa pode dispensar a realização

A dúvida sobre quando dispensar exame demissional é comum entre gestores de RH e empresários, pois a legislação estabelece que o exame pode ser dispensado se o último exame médico ocupacional (como o periódico) tiver sido realizado há menos de 135 ou 90 dias, dependendo do grau de risco da empresa conforme a NR-04.

O embasamento legal na NR-07 e o PCMSO

A obrigatoriedade do exame demissional e as condições para sua dispensa estão fundamentadas na Norma Regulamentadora nº 07 (NR-07), do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Segundo o subitem 7.5.11 da referida norma, o exame clínico demissional deve ser realizado obrigatoriamente até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de um determinado período de tempo.

Para indústrias e serviços localizados no Cidade Industrial de Curitiba (CIC) ou em qualquer outra região, o critério de dispensa varia conforme o Grau de Risco (GR) da empresa, definido pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) presente no Quadro I da NR-04. Empresas de Grau de Risco 1 e 2 podem dispensar o exame se o último avaliação médica tiver ocorrido em até 135 dias. Já empresas de Grau de Risco 3 e 4 possuem um prazo menor: a dispensa ocorre apenas se o último exame tiver sido realizado em até 90 dias antes da data da demissão.

É importante ressaltar que o Art. 168, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece a obrigatoriedade dos exames médicos na demissão, delegando ao Ministério do Trabalho a prerrogativa de ditar as normas complementares, o que é feito justamente através da NR-07. Portanto, ignorar esses prazos coloca a organização em desconformidade direta com o ordenamento jurídico trabalhista nacional.

Quando dispensar exame demissional: Graus de Risco e prazos

Para compreender detalhadamente a janela de dispensa, é necessário analisar o enquadramento da unidade operacional. Em Curitiba e na Região Metropolitana, como no polo logístico de São José dos Pinhais, a diversidade de setores exige atenção redobrada do SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho).

Empresas de Grau de Risco 1 e 2: Abrangem, em sua maioria, o setor de comércio, serviços administrativos e consultorias. Nestes casos, o intervalo para aproveitamento do exame anterior (seja admissional, periódico, de retorno ao trabalho ou mudança de riscos) é de 135 dias.
Empresas de Grau de Risco 3 e 4: Enquadram indústrias pesadas, construção civil e atividades de alto risco. Para estas, o prazo é reduzido para 90 dias.

Um exemplo prático ocorre nas indústrias de Araucária, onde muitas operações são classificadas como Grau de Risco 3 ou 4 devido à natureza química ou metalmecânica da atividade. Se um operador de refinaria realizou um exame periódico no dia 01 de fevereiro e sua dispensa ocorre no dia 15 de abril do mesmo ano, a empresa não precisa realizar um novo exame demissional, pois o intervalo é inferior a 90 dias, respeitando o subitem 7.5.11 da NR-07.

O papel do eSocial e o evento S-2220

A gestão de saúde ocupacional em Curitiba mudou drasticamente com a implementação dos eventos de SST no eSocial. O evento S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador) exige o envio das informações contidas no Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).

Mesmo quando a empresa opta por quando dispensar exame demissional baseando-se nos prazos da NR-07, ela deve estar atenta à consistência dos dados. Embora não haja um "ASO de Dispensa", a Receita Federal e o Ministério do Trabalho cruzam as informações. Se não houver um evento S-2220 correspondente ao exame demissional, o sistema buscará o último exame válido dentro do prontuário do colaborador. Caso o último exame registrado esteja fora do prazo de 90 ou 135 dias, a empresa fica sujeita a notificações automáticas e multas administrativas conforme a legislação vigente específica para o eSocial e para a NR-28 (Fiscalização e Penalidades).

Quais são as exceções à regra de dispensa do exame?

Ainda que o prazo legal de 90 ou 135 dias seja respeitado, existem situações em que a dispensa do exame demissional não é recomendada ou é expressamente proibida. A autoridade regional do trabalho, por meio de negociações coletivas ou inspeções específicas, pode alterar esses prazos.

Acordos ou Convenções Coletivas: No setor metalmecânico de Fazenda Rio Grande, por exemplo, o sindicato da categoria pode estabelecer em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) que o exame demissional seja obrigatório independentemente do prazo do último periódico. A norma coletiva, nos termos do Art. 611-A da CLT, tem prevalência sobre a lei em diversos aspectos, e a saúde ocupacional é monitorada de perto por esses órgãos.
Exposição a Riscos Específicos: Se o colaborador esteve exposto a agentes nocivos cujo monitoramento biológico exige uma avaliação final para fins de encerramento de histórico laboral, o médico do trabalho coordenador do PCMSO pode solicitar o exame demissional por critério clínico, invalidando a dispensa automática prevista na NR.
Condições de Saúde Preexistentes: Se o colaborador apresenta histórico de doenças ocupacionais ou se afastou por benefícios previdenciários (B91) recentemente, realizar o exame demissional é uma medida de segurança jurídica para a empresa, evitando futuras alegações de demissão discriminatória ou de agravamento de quadro clínico durante o aviso prévio.

Exemplo prático: Setor de saúde em Pinhais e Colombo

No setor de saúde, muito forte nas cidades de Pinhais e Colombo, a rotatividade de profissionais de enfermagem e técnicos exige uma gestão técnica do PCMSO. Hospitais e clínicas geralmente são enquadrados em Grau de Risco 3. Se um técnico de enfermagem realizou o periódico há 80 dias e pede demissão, a administração hospitalar pode optar pela dispensa do demissional.

Todavia, deve-se considerar a exposição a riscos biológicos (conforme NR-32). O médico do trabalho pode decidir que, para profissionais expostos a materiais perfurocortantes ou agentes patogênicos de alta virulência, o exame de encerramento é indispensável para registrar que o profissional deixa o posto sem soroconversão ou patologias ativas. Esse é o diferencial de uma assessoria de medicina ocupacional que compreende a realidade da Região Metropolitana de Curitiba: não se limita apenas ao "pode ou não pode" legal, mas avalia o risco ocupacional real e a blindagem jurídica da empresa.

Riscos jurídicos e administrativos da dispensa indevida

A dispensa indevida do exame demissional — ou seja, quando o prazo de 90/135 dias já expirou — configura infração grave. Pela Lei nº 7.855/1989, que alterou a CLT, as empresas estão sujeitas a sanções administrativas. Além disso, a ausência do ASO demissional pode travar o processo de homologação (onde esta ainda é exigida por força de sindicato) e, principalmente, gerar passivo trabalhista.

Caso o colaborador entre com uma ação judicial alegando que adquiriu uma doença no trabalho, a ausência do exame demissional inverte, na prática, o ônus da prova. Sem o ASO atestando a aptidão na saída, a empresa tem dificuldades técnicas para comprovar que o trabalhador deixou a organização com a saúde íntegra. Em Curitiba, as Varas do Trabalho costumam ser rigorosas quanto ao cumprimento das normas de higiene e segurança, e a falta de documentação mínima obrigatória costuma ser interpretada em desfavor do empregador.

Conclusão e recomendações de gestão

A decisão de quando dispensar exame demissional deve ser tomada com base nos dados do PCMSO e na classificação de risco da empresa. Para as companhias de Campo Largo, conhecidas pelo forte setor cerâmico e alimentício, o controle rigoroso desses prazos evita custos desnecessários com exames repetitivos, ao mesmo tempo em que garante o cumprimento da NR-07.

Recomenda-se que o departamento de RH mantenha uma planilha integrada com a assessoria de medicina ocupacional para alertar, no momento da emissão do aviso prévio, se o colaborador está dentro da janela de dispensa. Entretanto, na dúvida ou em casos de colaboradores com histórico de sinistralidade de saúde elevada, a realização do exame demissional é sempre a conduta mais conservadora e segura sob o ponto de vista preventivo.

Se sua empresa busca uma gestão eficiente de SST para evitar passivos trabalhistas e garantir conformidade com o eSocial, entre em contato com nossos especialistas em nossa página de atendimento.